O Regime de Licenciamento Único de Ambiente

O Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, veio aprovar o Regime de Licenciamento Único de Ambiente ("LUA"). Este diploma, que entrará em vigor no próximo dia 1 de junho de 2015, visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental ("TUA").

O novo regime apresenta um âmbito de aplicação muito alargado, pois, aplica-se a projetos e atividades que possam estar abrangidas pelos regimes jurídicos de licenciamento e controlo prévio ambiental.