Nota Informativa

Principais Novidades em Matéria de Nacionalidade Portuguesa

13/07/2018

Foi publicado, no dia 5 de julho de 2018, a Lei Orgânica n.º 2/2018, que altera novamente a Lei n.º 37/81 de 3 de outubro, e que torna mais fácil, em determinadas situações, o acesso à nacionalidade originária e à naturalização. As principais alterações serão sumariadas infra.

Downloads

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.