Utilização do Domínio Público Híbrido não Titulada

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 2 de março, a Lei n.º 12/2018, com entrada em vigor no dia 3 de março de 2018, o qual veio proceder à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos.