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Novidades Legislativas

Novo Código de Registo Predial de Mocambique
2019-01-09

Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 23 de Agosto que aprova o novo Código de Registo Predial (C.R.P) e revoga o anterior C.R.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.611, de 28 de Março de 1967, que vigorou durante 49 anos, aplicado em Moçambique por força da Portaria n.º 23944, de 15 de Março de 1969.

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