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Novidades Legislativas

Novo Regime de Contribuições para a Segurança Social em Angola
2018-10-11

O Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de setembro, veio aprovar um novo regime jurídico de vinculação e de contribuição para a Protecção Social Obrigatória. Este diploma revoga o Decreto n.º 38/08, de 19 de junho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Presidencial.

Novo Regime de Contribuições para a Segurança Social em Angola
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