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Novidades Legislativas

Troca de Informações e Regimes de Regularização Tributária em Angola
2019-01-16

Foi concluída no final do ano passado a publicação em Angola de um pacote legislativo que veio dotar as autoridades de novos instrumentos de combate à fraude e evasão fiscais e, simultaneamente, permitir a regularização da situação tributária dos contribuintes sem sanções penais e custos adicionais, tais como juros e coimas.

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