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Notícias PLMJ
João Tornada, Estagiário de PLMJ, escreveu um artigo intitulado “Liberdade de expressão ou “liberdade de ofender”? – o conflito entre a liberdade de expressão e de informação e o direito à honra e ao bom nome”, para a Revista O Direito, Ano 150.º (2018), I, que saiu este mês de abril, publicada pela Editora Almedina.
Recordando que o Estado Português já foi condenado por 21 ocasiões pelo TEDH por violações da liberdade de expressão, o Autor entende ser imperativo que o legislador acompanhe os “critérios europeus de resolução deste conflito de direitos fundamentais” que há muito vêm sendo traçados pelo TEDH, prevendo a relevância da prova da verdade e da boa-fé no direito civil, como já acontece no direito penal.
Enfim, merece ainda um destaque especial o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2017 que reputou a jurisprudência do tribunal de Estrasburgo como sendo inconstitucional por violação do artigo 8.º, n.º 4 da CRP.
Consulte o artigo através do ficheiro em anexo
