Luís Pais Antunes comenta o pagamento de quotas à Ordem dos Advogados ao Jornal de Negócios

Luís Pais Antunes, Managing Partner de PLMJ, comentou a medida que prevê o pagamento de uma quota mensal da parte das Sociedades de Advogados com mais de 100 sócios e associados à respetiva Ordem.

Recorde-se que esta medida contempla que estas Sociedades de Advogados estão sujeitas ao pagamento de uma quota máxima mensal de 250, prevista por um novo regulamento criado pelo Conselho Geral da respetiva ordem profissional. De acordo com o Jornal de Negócios, "trata-se de dar sequência ao que está já definido no Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) aprovado em Setembro de 2015" mas, refere o Managing Partner de PLMJ, "foi entretanto declarado inválido por não ter sido objecto de consulta pública nos termos legais".

Luis Pais Antunes afirma que PLMJ “nada tem a opor ao projeto em consulta pública”, acrescentando que “se afigura adequado aos fins legalmente previstos".

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