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Manuel da Silva Gomes escreve artigo sobre publicidade das decisões arbitrais administrativas
2018-03-13

Manuel da Silva Gomes, Associado Sénior de PLMJ Público, assina, em coautoria, o artigo científico intitulado “Publicidade das decisões arbitrais administrativas: ponto de situação e algumas interrogações conexas”, publicado na obra coletiva “A arbitragem administrativa em debate: problemas gerais e arbitragem no âmbito do Código dos Contratos Públicos”, edição AAFDL.

O artigo aborda algumas das numerosas questões levantadas pelo novo artigo 185.º-B do CPTA que veio impor a publicidade de decisões arbitrais em matéria administrativa.

Para leitura completa do artigo, consulte o pdf.

Manuel da Silva Gomes escreve artigo sobre publicidade das decisões arbitrais administrativas
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