Margarida Osório de Amorim assina artigo de opinião para o Jornal Económico

Margarida Osório de Amorim, Sócia de PLMJ Imobiliário e Construção, assinou um artigo de opinião para o Jornal Económico intitulado “Investimento financeiro travestido de casa de férias”.

Os Advogados PLMJ abordam o paradigma da das unidades de alojamento de um empreendimento turístico, no âmbito do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado em 2008.

“De facto, o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado em 2008, alterou e revolucionou o paradigma da exploração turística, ao determinar que todas as unidades de alojamento de um empreendimento turístico devem estar equipadas e mobiladas e permanentemente em regime de exploração turística, impondo, assim, ao proprietário o cumprimento de um conjunto de regras de decoração e de recheio (quiçá à revelia do seu próprio gosto e conforto) e à entidade exploradora a obrigação de obter de todos os proprietários um título que a habilite a proceder a essa exploração. Do sonho de uma casa de férias passámos à sofisticação de um investimento com regras e condições a seguir e a ponderar, e até contas a fazer”, referem Margarida Osório de Amorim e Vasco Franco.

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