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Margarida Osório de Amorim e Vasco Franco em entrevista ao Diário de Notícias
2018-08-06

Margarida Osório de Amorim, Sócia de PLMJ Imobiliário e Construção, e Vasco Franco, Associado Coordenador da mesma área de prática, comentaram recentemente o diploma aprovado pelo Presidente da República que altera o regime do Alojamento Local.

Sobre a moratória de dois anos para o cumprimento de novas obrigações que a lei introduz, os advogados afirmam que "a deliberação [do condomínio] que determine a aplicação da contribuição adicional apenas poderá ter lugar dois anos depois da entrada em vigor da lei".

Leia o artigo completo aqui.


 

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