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Quais as implicações de uma eventual nacionalização dos CTT?
2019-02-11

A propósito dos projetos de lei apresentados pelo PCP e Bloco de Esquerda sobre um eventual regresso à esfera estatal dos CTT - em debate no dia 20 de Fevereiro -, Sara Estima Martins, Sócia de PLMJ Direito Europeu e da Concorrência, comentou recentemente à Agência Lusa as implicações deste processo de nacionalização.  

"A nacionalização dos CTT implica a adoção de decreto-lei que evidencie o seu interesse público, caso contrário, o Estado tem de atuar como um investidor privado", afirma a Advogada PLMJ.

Sobre o enquadramento jurídico da ação estatal numa eventual nacionalização, é importante referir que "se o Estado não atuar como um investidor privado, a nacionalização implicará provavelmente a concessão de um auxílio de Estado. Nesse caso, a nacionalização da empresa deve ser notificada à Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e não pode ser implementada antes da respetiva aprovação."

Em conclusão, Sara Estima Martins indica que "no caso de uma eventual nacionalização dos CTT, se a mesma incluir algum elemento de auxílio, terá de ser notificada à Comissão Europeia. Não é muito relevante o facto de o Estado ser ou não acionista dos CTT, o que importa são as condições em que a empresa seja adquirida."

Leia o artigo completo aqui, replicado pelo Jornal Económico.

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