Manuel da Silva Gomes, Associado Coordenador da Área de prática de Direito do Urbanismo, Direito do Ambiente e Direito Público, elaborou ficha esquemática prática sobre “o procedimento de autorização de utilização em direito do urbanismo”, publicada na Revista de Direito Administrativo n.º 4, janeiro - abril de 2019.
Consulte em anexo.