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Governo e Setor Público

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A PLMJ apoia o Governo e a Administração Pública nas mais variadas políticas públicas, com especial enfoque nos processos legislativo e regulatório, bem como no domínio da contratação pública, do contencioso administrativo, do ambiente e do urbanismo.

Os impactos que as reformas do setor público têm são sempre diferentes dependendo dos contextos de governação dos diferentes países. Em Portugal, a forte influência das tradições administrativas e pressões dos atores internacionais, produz um impacto efetivo nas reformas administrativas e nos processos e estruturas de governação pública do país que se traduzem em constantes desafios de adaptação à legislação e da tomada de decisão sustentável.

Ao nível das infraestruturas, a nossa equipa tem estado envolvida nos maiores projetos públicos que se realizaram em Portugal, designadamente, ao nível de obras públicas e de parcerias público-privadas, dispondo de conhecimentos específicos em áreas tão diversas como os setores rodoviário, portuário, aeroportuário, ferroviário, hospitalar e energético.

Por outro lado, os nossos advogados nesta área, que formam uma das maiores equipas do mercado a trabalhar exclusivamente no domínio do direito público lidam diariamente com complexos processos de contencioso administrativo, compreendendo vários assuntos relacionados com a atividade corrente das autarquias locais.

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