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A possibilidade de inconstitucionalidade do documento do OE 2014 em análise pelo ABC Espanha
06/12/2013 , ABC
Os Sócios PLMJ da área prática de Direito Fiscal, Nuno da Cunha Barnabé e Serena Cabrita Neto, consideram que o envio de medidas governamentais para o Tribunal Constitucional se tonou "banal". Ainda assim, acreditam que haverá medidas que vão suscitar algumas duvidas, sobretudo a nível dos princípios de igualdade e proporcionalidade nos casos das pensões".
