Nova taxa abre guerra entre banca e Governo

O Executivo publicou, no sábado, o despacho que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). E, entre as várias páginas, é indicado que haverá uma nova taxa para os bancos para ajudarem a suportar os custos da crise. Uma medida que o setor contesta e que os especialistas alertam que poderá ser inconstitucional. Há uma guerra aberta entre a banca e o Governo.

Adicional pode ser inconstitucional?

"Uma das características das contríbuições é estarem relacionadas como setor em que se aplicam. Porém, a receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário será usada para apoiar a Segurança Social", explica Serena Cabrita Neto, sócia e co-coordenadora da área de fiscal da PLMJ, ao Negócios. Neste sentido, diz, "esta contribuição pode vir a ser configurada como no verdadeiro imposto, o que poderá levai' os bancos a contestar em a sua legalidade caso não venham a ser respeitadas as normas constitucionais aplicáveis na criação e gestão de um imposto".

Isto porque, nota a sócia da PLMJ, os "impostos e contribuições não podem ser retroativos". E inconstitucional, alerta. "Caso se pretenda que o referido imposto incida sobre passivos com base em contas aprovadas de 2019, calculando-se o imposto com base em elementos do ano passado, num período em que os bancos ainda não contavam com o mesmo, o imposto pode vir a ser considerado inconstitucional".

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