Pode o tribunal condenar no pagamento de juros de mora se o autor não formulou o correspondente pedido na petição inicial? – Da relação axiológica entre o princípio do pedido e a função
05/08/2016
, Iñaki Carrera e Francisco da Cunha Matos (co-autores), FDUL, 2016
Please note, your browser is out of date. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.