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João Magalhães Ramalho comenta a obrigatoriedade dos contribuintes em entregar a declaração de IRS por via eletrónica à TVI24
2018-01-05

João Magalhães Ramalho, Sócio de PLMJ Fiscal, esteve no programa “Notícias 24”, da TVI24, a comentar a obrigatoriedade dos contribuintes em entregar a declaração de IRS por via eletrónica à TVI24

Recorde-se que este ano, todos os contribuintes vão ser obrigados a entregar o seu IRS por via eletrónica. Quem não tiver acesso à internet nem facilidades na utilização de ferramentas informáticas, tem de recorrer a um contabilista ou pedir ajuda.

Na opinião do Advogado PLMJ, “esta portaria, que entrou em vigor no ano passado, parece de alguma forma ser um bocadinho contraditória com o código do IRS e com as regras do IRS porque o código não foi alterado no âmbito da Lei do Orçamento do estado desde ano e continua a abrir a porta à entrega de declarações em papel”, acrescentando ainda que o código afirma “que é possível entregar nos serviços de finanças uma declaração de imposto de forma diferente do que de modo eletrónico.”

Quando questionado sobre qual dos dois vigora – o Código de IRS ou a portaria – João Magalhães Ramalho considera que “há uma ilegalidade por força desta desarmonia que é tão comum nas nossas leis entre aquilo que está dito no Código e aquilo que está dito na portaria. De todo o modo, de facto, a partir deste ano é obrigatório entregar por via eletrónica.”

Ouça a entrevista completa aqui.

João Magalhães Ramalho comenta a obrigatoriedade dos contribuintes em entregar a declaração de IRS por via eletrónica à TVI24
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