Notícia

Manuel Silva Gomes e Diogo Duarte Campos em Declarações à Revista Ambiente

20/05/2009
O Associado Sénior Manuel Silva Gomes, dinamizador da equipa de Direito do Ambiente e o Associado Diogo Duarte de Campos do Escritório Regional do Porto prestaram declarações à revista Ambiente que foram publicadas no seu portal, sobre o Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril.
Entre outras questões problemáticas os referidos Advogados salientaram que uma das dificuldades na aplicação daquele diploma poderá residir na compatibilização das soluções previstas com a interpretação muito rígida do Tribunal de Justiça no que concerne à possibilidade de contratação in house. Isto porque, a entidade empresarial que gere os interesses do estado no sector das Águas, ou seja a AdP, embora o respectivo capital seja totalmente público, é uma sociedade de direito privado o que poderá, eventualmente, dificultar a possibilidade de adjudicação directa às suas participadas de sistemas municipais.

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