Artigo

Regularização do IVA em Operações Imobiliárias: O Acórdão Imofloresmira", in Caderno do IVA 2018

28/11/2018 , João Magalhães Ramalho, Serena Cabrita Neto, Miguel Paquete, Almedina, 2018
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"Regularização do IVA em Operações Imobiliárias: O Acórdão Imofloresmira", analisa as razões e consequências do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no caso Imofloresmira, que teve como pano de fundo um pedido de decisão prejudicial, formulado pelo Tribunal Arbitral Tributário Português e que teve por objeto a interpretação de artigos da Diretiva 2006/112 do Conselho, (de 28 de Novembro de 2006), relativa ao sistema comum do IVA.

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