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Novidades Legislativas

Alterações ao Regulamento do Código do IRPS
2018-10-10

 

No âmbito do processo de reforma do sistema tributário moçambicano, tendo como objectivo uma harmonização com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedeu-se à alteração e actualização do Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares através do Decreto n.º 51/2018 de 31 de Agosto.

 

 

 

Alterações ao Regulamento do Código do IRPS
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