Novidade Legislativa

Moçambique - Preços de Transferência

06/08/2018
Partilhar

O Regime dos Preços de Transferência (RPT) publicado pelo Decreto n.º 70/2017, de 6 de Dezembro, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro do presente ano, veio estabelecer um conjunto de regras que devem nortear as relações entre entidades relacionadas.

O RPT vem desenvolver o conceito de “influência significativa”, o que em muito dificultava a aplicação por parte das Autoridades Tributárias das regras de preços de transferência.

Downloads

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.