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Manuel da Silva Gomes esclarece dúvidas sobre a legislação que permite a abertura dos supermercados ao Domingo.
11/03/2011 , Diário Económico
Um litígio entre a Câmara de Viana do Castelo e a Sonae é o tema de uma notícia do Diário Económico que conta com a participação do associado Sénior PLMJ Manuel da Silva Gomes. Para o especialista da área de prática de Direito Público, "segundo a lei, as únicas razões que permitem às autarquias restringir os horários de funcionamento das superfícies comerciais são a segurança e a protecção de vida dos cidadãos".
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