Margarida Osório de Amorim, sócia na área de Imobiliário e Turismo, falou no programa Direito ao Assunto da Imojuris sobre as novas implicações ao setor do Alojamento Local.
A advogada da PLMJ abordou as implicações do recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudênca do STJ, de 22 de março, nos termos do qual, no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.
