Artigo

Tratado de Lisboa: Anotado e Comentado

2012 , Alexandre Norinho de Oliveira (coordenação de Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio), Edições Almedina, Coimbra, 2012
comentário ao Artigo 276 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.