Nota Informativa
Coronavírus: Alterações ao regime de moratória nos financiamentos
17/06/2020Análise das alterações ao regime jurídico especial da moratória nos créditos e financiamentos.
O Governou aprovou, através do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho (“DL 26/2020”), um conjunto de alterações ao regime especial da moratória nos financiamentos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março 1.
Estas alterações visam essencialmente: (i) permitir a extensão da vigência da moratória até 31 de março de 2021; (ii) alargamento do universo de potenciais beneficiários; e (iii) alargamento do âmbito das operações de crédito elegíveis para a moratória.
