Novidades Fiscais introduzidas em Angola pelo Orçamento Geral do Estado para 2016

Foi recentemente publicada a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro de 2015, que aprovou o Orçamento Geral do Estado de Angola para 2016.

Este diploma aprovou a criação de uma Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias bem como procedeu à manutenção da Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes. É ainda concedida uma autorização legislativa no âmbito das relações fiscais internacionais de Angola com outros Estados.