O Tribunal da Propriedade Intelectual iniciou trabalhos em março de 2012 sendo, em Portugal, o tribunal cível competente para assuntos de PI (direito de autor e propriedade industrial), denominações sociais, nomes de domínio, concorrência desleal e segredos comerciais. A sua atuação reveste-se, pois, de uma enorme relevância para as empresas e para os titulares de direitos de Propriedade Intelectual em geral.
Em 2022, assinalando-se os 10 anos desta instituição, a Comissão de Propriedade Intelectual da ICC-Portugal organiza mais uma conferência de participação gratuita que terá lugar no dia 28 de junho, entre as 14h e as 18h, na sua sede, em Lisboa (Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa).
O evento contará não só com o contributo de magistrados do próprio Tribunal, como com a intervenção de especialistas em PI de vários Estados Membros da União Europeia (Espanha, França, Itália e Alemanha) que abordarão alguns tópicos relativos às respetivas jurisdições especializadas em PI.
Para além disso, o evento contará também com uma intervenção da Senhora Doutora Maria José Costeira, do Tribunal de Justiça da União Europeia, abordando aspetos práticos do funcionamento do TJUE.
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ICC Portugal