Guia

As garantias financeiras ambientais obrigatórias

08/07/2022
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Este guia vem ajudar a navegar, de forma simples, pelo regime das garantias financeiras ambientais obrigatórias. A informação está organizada por capítulos:

 

  • Quem está sujeito a estas obrigações
  • De que formas e até quando podem ser prestadas as garantias financeiras ambientais
  • Requisitos gerais
  • Valores que lhes devem ser dados 
  • Requisitos específicos para as garantias bancárias
  • Constituição de fundos próprios
  • Participação num fundo ambiental
  • Apólices de seguros

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