Novas regras para o mercado de capitais

A 26 de agosto de 2026 foi publicado o Decreto-Lei n.º 171/2026 que introduz uma reforma transversal do enquadramento português dos mercados de capitais.

O diploma altera, entre outros, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais e o Regime da Gestão de Ativos, concretizando em Portugal diversos elementos do Listing Act, da revisão da DMIF II/RMIF e do regime do European Single Access Point. 

O DL 171/2026 entrou em vigor a 1 de setembro de 2026, sem prejuízo de a produção de alguns efeitos ser diferida no tempo. 

A reforma combina medidas de abertura e simplificação do mercado de capitais, designadamente a redução do free float exigido para a admissão, a criação de segmentos de PME em crescimento e o aumento do limiar de dispensa de prospeto em ofertas públicas, com novos requisitos na forma de divulgação de informação. O impacto será, por isso, assimétrico: alguns intervenientes beneficiarão de maior flexibilidade de acesso a financiamento, enquanto outros terão de adaptar sistemas, políticas internas, contratos e fluxos de reporte.

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