A Comissão Europeia aprovou nova regulamentação que proíbe a exportação não autorizada de vacinas contra a covid-19 destinada a muitos países fora da União Europeia.
Nesta breve nota, Eduardo Nogueira Pinto e Filipe Brito Bastos, do Grupo de Trabalho de Saúde, Ciências da Vida e Farmacêutico, analisam o procedimento para a emissão de autorização de exportação.
Em particular, a divisão de tarefas entre autoridades nacionais e a Comissão nesse procedimento gera dúvidas do ponto de vista dos direitos das empresas exportadoras de vacinas contra a covid-19.
Áreas de Prática:
Setores:
Downloads
Download PDF
Trending Topics
Coronavírus
Voltar a crescer mais fortesA PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.
Criámos um Hub dedicado ao Coronavírus onde partilhamos informações práticas que ajudam a mitigar os riscos para as empresas em Portugal.
18/03/2021
Coronavírus: Medidas fiscais no âmbito dos novos apoios ao emprego e à economia
Nota Informativa
03/12/2020
Coronavírus: Processo extraordinário de viabilização de empresas
Nota Informativa
07/08/2020
Coronavírus: Recentes medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Nota Informativa
17/06/2020
Coronavírus: Alterações ao regime de moratória nos financiamentos
Nota Informativa
04/05/2020
Coronavírus: Incentivos Portugal 2020
Nota Informativa
30/04/2020
Coronavírus: Impactos fiscais
Nota Informativa
29/04/2020
Coronavírus: Apoios a startups
Nota Informativa
14/04/2020
Coronavírus: Linhas de crédito para empresas
Nota Informativa
01/04/2020
COVID-19 | Medidas de capitalização das empresas
31/03/2020
COVID-19 | Auxílios de estado: o que significa a suspensão das regras orçamentais da EU e como podem as empresas beneficiar?
31/03/2020
Coronavírus: Atualização do Lay-off simplificado
Nota Informativa
28/03/2020
Coronavírus: Moratória nos financiamentos
Nota Informativa
23/03/2020
COVID-19 | Roadmap para as empresas
13/03/2020
COVID-19 | Roadmap para as empresas
05/03/2020
Coronavírus: Medidas de proteção social aprovadas na sequência do risco de contágio do COVID-19
Nota Informativa
01/04/2021
Coronavírus: Alterações às medidas de apoio em matéria laboral
Nota Informativa
03/02/2021
Coronavírus: Medidas de apoio em matéria laboral
Nota Informativa
04/11/2020
Coronavírus: Obrigatoriedade de teletrabalho
Nota Informativa
02/07/2020
Coronavírus: Fim do Lay‑off simplificado e aplicação do Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Nota Informativa
02/04/2020
COVID-19 | As novas regras do lay-off simplificado
31/03/2020
Coronavírus: Atualização do Lay-off simplificado
Nota Informativa
16/03/2020
Coronavírus: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado
Nota Informativa
13/03/2020
Coronavírus: Os impactos laborais
Nota Informativa
06/03/2020
Coronavírus: Impacto do Coronavírus na atividade das sociedades
Nota Informativa
05/03/2020
Coronavírus: Medidas de proteção social aprovadas na sequência do risco de contágio do COVID-19
Nota Informativa
08/02/2021
Coronavírus: Seguro de interrupção de negócios e a COVID-19
Nota Informativa
11/01/2021
Coronavírus: Revisão à moratória nos financiamentos
Nota Informativa
12/10/2020
Coronavírus: Moratória nos financiamentos
Nota Informativa
21/04/2020
Coronavírus: CMVM - Prazo dos reportes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo
Nota Informativa
15/04/2020
Coronavírus: O impacto no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Nota Informativa
28/03/2020
Coronavírus: Moratória nos financiamentos
Nota Informativa
26/03/2020
COVID-19 | Impacto nos seguros
23/03/2020
Coronavírus: Recomendações da CMVM para a realização de Assembleias Gerais
Nota Informativa
20/03/2020
Coronavírus: Impactos nas emissões de dívida
Nota Informativa
19/03/2020
Coronavírus: Impacto nos contratos de financiamento
Nota Informativa
17/03/2020
Coronavírus: Impacto nos seguros
Nota Informativa
16/03/2020
Coronavírus: O dever de informar o mercado
Nota Informativa
21/04/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
Nota Informativa
14/04/2020
COVID-19 | Gestão do risco de incumprimento contratual e as cláusulas de “força maior”
03/04/2020
Coronavírus: Encerramento de estabelecimentos e suspensão das atividades
Nota Informativa
03/04/2020
Coronavírus: Impacto no universo artístico e cultural
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos arrendamentos e contratos de utilização de lojas
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
Nota Informativa
19/03/2020
Coronavírus: Impacto nos contratos de financiamento
Nota Informativa
13/03/2020
Coronavírus: Gestão do risco de incumprimento contratual
Nota Informativa
06/03/2020
Coronavírus: Impacto do Coronavírus na atividade das sociedades
Nota Informativa
11/01/2021
Coronavírus: Revisão à moratória nos financiamentos
Nota Informativa
12/10/2020
Coronavírus: Moratória nos financiamentos
Nota Informativa
26/06/2020
Coronavírus: Guia prático de auxílios de Estado
Novidade Legislativa
22/05/2020
Coronavírus: Implicações em matéria de auxílios estatais e concorrência
Nota Informativa
09/04/2020
Coronavírus: Alteração ao novo quadro temporário em matéria de Auxílios de Estado
Nota Informativa
23/03/2020
Coronavírus: O novo quadro temporário em matéria de Auxílios de Estado
Nota Informativa
03/12/2020
Digesto coronavírus n.º 6: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
Nota Informativa
28/10/2020
Digesto coronavírus n.º 5: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
Nota Informativa
01/09/2020
Digesto coronavírus n.º 4: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
Nota Informativa
19/08/2020
Digesto coronavírus n.º 3: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
Nota Informativa
29/07/2020
Digesto coronavírus n.º 2: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
Nota Informativa
22/07/2020
Digesto coronavírus: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Privacidade e segurança no teletrabalho, e-learning e lazer
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: A expansão dos serviços de telemedicina e e-health
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Impacto na Propriedade Intelectual
Nota Informativa
06/04/2020
Coronavírus: Cibercrime em tempo de pandemia
Nota Informativa
05/02/2021
Coronavírus: Restrições à exportação de vacinas contra a COVID‑19
Nota Informativa
26/10/2020
Coronavírus: Regime excecional para produtos destinados a prevenir o contágio
Nota Informativa
22/09/2020
Coronavírus: Regime jurídico dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas
Nota Informativa
13/05/2020
Coronavírus: Reequilíbrio financeiro de contratos: Regime excepcional e temporário
Novidade Legislativa
07/05/2020
Coronavírus: Suspensão dos prazos para os planos municipais
Nota Informativa
04/05/2020
Coronavírus: Orientações do IMPIC sobre contratação pública de emergência
Nota Informativa
16/04/2020
Coronavírus: Medidas para fabricantes e distribuidores por grosso de medicamentos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Prazo para faturação eletrónica em contratos públicos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: A expansão dos serviços de telemedicina e e-health
Nota Informativa
08/04/2020
Coronavírus: Impactos procedimentais e jurisdicionais na contratação pública
Nota Informativa
02/04/2020
Coronavírus: O que muda nos ensaios clínicos
Nota Informativa
02/04/2020
Coronavírus: Fundamentação da decisão de escolha do ajuste direto
Nota Informativa
31/03/2020
Coronavírus: Efeito suspensivo automático da adjudicação
Nota Informativa
26/03/2020
COVID-19 | Estado de emergência
25/03/2020
Coronavírus: Impacto na atividade das farmácias
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Serviços Públicos essenciais
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Implicações na gestão do medicamento e dos dispositivos médicos
Nota Informativa
23/03/2020
Coronavírus: A Lei n.º 1-A/2020 e o Regime Excecional de Contratação Pública
Nota Informativa
20/03/2020
Coronavírus: Medidas extraordinárias no setor energético
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Impactos nos licenciamentos energéticos e no mercado da energia
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Consequências da declaração de situação de alerta na contratação pública
Nota Informativa
13/04/2021
Coronavírus: Medidas de desconfinamento com impacto em matéria de contencioso
Nota Informativa
05/02/2021
Coronavírus: Medidas excecionais e temporárias com impacto em matéria de contencioso
Nota Informativa
19/10/2020
Coronavírus: Contratos internacionais | Impossibilidade, alteração das circunstâncias, disposições contratuais e arbitragem de investimento
Novidade Legislativa
02/06/2020
Coronavírus: Impacto das medidas excecionais e temporárias no Processo Executivo
Nota Informativa
21/04/2020
Coronavírus: Alteração às medidas excecionais e temporárias com impacto no processo civil
Nota Informativa
17/04/2020
Coronavírus: Tramitação dos processos criminais e contraordenacionais nos tempos de Covid
Nota Informativa
15/04/2020
Coronavírus: O impacto nas arbitragens internacionais
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Reestruturação e insolvência
Nota Informativa
27/03/2020
Coronavírus: Resolução de conflitos em tempo útil
Nota Informativa
07/01/2021
Coronavírus: Novas medidas de apoio aos arrendatários
Nota Informativa
21/08/2020
Coronavírus: Pagamento de rendas e outras remunerações – Moratória e novas regras
Nota Informativa
29/04/2020
Coronavírus: Medidas relativas ao setor do turismo
Nota Informativa
22/04/2020
COVID-19 | Como gerir a compra e venda de imóveis e o que muda nas empreitadas?
21/04/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Moratórias de rendas e suspensão de contratos
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos arrendamentos e contratos de utilização de lojas
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Impactos nas Empreitadas
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Comprar e vender imóveis em tempos de distanciamento social
Nota Informativa
03/06/2020
Coronavírus: Tramitação dos prazos criminais e contraordenais II
Nota Informativa
11/05/2020
Coronavírus: Reabertura de estabelecimentos e normas de distanciamento social
Nota Informativa
21/04/2020
Coronavírus: CMVM - Prazo dos reportes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo
Nota Informativa
17/04/2020
Coronavírus: Impacto nas prisões
Nota Informativa
17/04/2020
Coronavírus: Tramitação dos processos criminais e contraordenacionais nos tempos de Covid
Nota Informativa
15/04/2020
Coronavírus: O impacto no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Nota Informativa
15/04/2020
Coronavírus: Contraordenações no âmbito da legislação excecional
Nota Informativa
14/04/2020
Coronavírus: Infrações Antieconómicas
Novidade Legislativa
06/04/2020
Coronavírus: Cibercrime em tempo de pandemia
Nota Informativa
03/04/2020
Coronavírus: Encerramento de estabelecimentos e suspensão das atividades
Nota Informativa
03/04/2020
Coronavírus: Impacto no universo artístico e cultural
Nota Informativa
03/04/2020
Coronavírus: Desobediência e propagação de doença
Nota Informativa
09/07/2020
Coronavírus: Programa Bairros Saudáveis
Nota Informativa
19/05/2020
Coronavírus: Medidas fiscais na economia social
Nota Informativa
04/05/2020
Coronavírus: Apoios extraordinários ao setor solidário e social
Nota Informativa
15/04/2020
Coronavírus: Medidas excecionais aplicáveis a entidades da economia social
Nota Informativa
27/10/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
09/09/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
11/08/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas excepcionais
Nota Informativa
21/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e temporárias a vigorar em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal
Novidade Legislativa
01/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas de prevenção relativas ao sector dos transportes durante a calamidade pública
Novidade Legislativa
12/05/2020
Coronavírus Angola: Terceira renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
28/04/2020
Coronavírus Angola: Segunda renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
24/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e transitórias de contratação pública
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Impacto nos contratos de financiamento
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas para o exercício da actividade comercial
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Prorrogação e alterações ao Estado de Emergência
Novidade Legislativa
07/04/2020
Coronavírus Angola: Linhas de crédito para produção de bens essenciais
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Moratória nos financiamentos
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas no sector dos transportes
Novidade Legislativa
01/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de excepção para controlo e prevenção
Novidade Legislativa
31/03/2020
Coronavírus Angola: Importação de bens essenciais
Novidade Legislativa
27/03/2020
Coronavírus Angola: Plano de contingência
Novidade Legislativa
25/03/2020
Coronavírus Angola: Medidas de acção imediatas para prevenção do risco de contágio
Novidade Legislativa
Conhecimento Relacionado
24/03/2023
Alterada a frequência das reavaliações relativas aos RDM e RDMIV
Nota Informativa
22/03/2023
Classificação de produtos como “alimentos para fins medicinais específicos"
Nota Informativa
22/03/2023
Novas disposições transitórias para o RDM e o RDMIV
Nota Informativa
16/03/2023
Novas substâncias a incluir nas listas sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Nota Informativa