Análise do regime jurídico especial da moratória nos créditos e financiamentos
No contexto do combate às consequências na economia da pandemia COVID-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabeleceu um conjunto de medidas de natureza económica com vista à proteção da liquidez e tesouraria das mesmas, do qual se destaca a moratória nos financiamentos que se analisa neste documento.
Este alargamento da possibilidade de aderir à moratória bancária também abrange as operações de crédito que se encontrem a beneficiar ou tenham beneficiado da moratória por período inferior a nove meses.
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