Nota Informativa

Coronavírus: Serviços Públicos essenciais

24/03/2020
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No seguimento do Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18 de março, que veio decretar o estado de emergência em Portugal motivado pelo surto de COVID-19, foi publicado e entrou em vigor às 00:00h do dia 23 de março de 2020 o Despacho n.º 3547-A/2020 do Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Despacho n.º 3547-A/2020 vem estabelecer medidas que asseguram a continuidade e ininterruptibilidade do funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e de serviços públicos essenciais: abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas, gestão de resíduos urbanos, fornecimento de energia – eletricidade e gás - e combustíveis, e transportes públicos de passageiros; além destas, estão previstas iniciativas que visam o combate efetivo à proliferação do vírus na realização destas atividades.

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