Nota Informativa

Novo Regulamento IMPIC

15/05/2019
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No dia 26 junho de 2019 entra em vigor o Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) n.º 276/2019, de 26 de março, que define os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos e as formalidades inerentes ao cumprimento das obrigações gerais e específicas previstas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, pelas entidades que prosseguem atividades imobiliárias e que se encontram sujeitas à supervisão do IMPIC.

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