Nota Informativa

O Regime da Publicidade na Área da Saúde

17/11/2015
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Entrou em vigor, no passado dia 1 de novembro, o novo Regime Jurídico das Práticas de Publicidade na Área da Saúde (DL n.º 238/2015, de 14 de Outubro). Este diploma vem concretizar, no setor da saúde, alguns princípios e normas já resultantes do Código da Publicidade e do Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (que agora se passam a aplicar subsidiariamente), visando, designadamente, melhorar "a informação e o conhecimento do sistema de saúde" e a "transparência da informação em saúde".

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