Nota Informativa
Regime Jurídico do Maior Acompanhado
20/08/2018Foi criado o regime jurídico do Maior Acompanhado, revogando os institutos da interdição e da inabilitação, tentando reduzir consideravelmente a estigmatização associada aos mesmos.
Foi criado o regime jurídico do Maior Acompanhado, revogando os institutos da interdição e da inabilitação, tentando reduzir consideravelmente a estigmatização associada aos mesmos.