Paulo Farinha Alves comenta alteração do regime de penas para estrangeiros em Portugal.

O Sócio PLMJ Paulo Farinha Alves, da Área de Prática de Direito Contencioso comenta as alterações ao regime de penas aplicado aos cidadãos estrangeiros em Portugal, considerando que as fronteiras não impedem que os reclusos voltem ao país.

 

 

 

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