Angola - Modelo de reajustamento da organização do sector dos petróleos

Foi publicado, no passado dia 26 de Maio de 2016, o Decreto Presidencial n.º 109/16 que aprova o novo Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos e o respectivo calendário de implementação (o "Novo Modelo"). O Novo Modelo pretende contribuir para o aumento da eficiência dos interesses do Estado no sector petrolífero angolano através de uma reestruturação das entidades com atribuições e competências nesse sector e da gestão das participações estatais nas empresas que actuam no mesmo. Note-se que o modelo actual de gestão permanecerá em vigor até que os diplomas de desenvolvimento do reajustamento preconizado sejam publicados.