Novidade Legislativa

China - A nova lei do investimento estrangeiro

14/05/2019
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No passado mês de Março foi aprovada pelo Congresso Nacional da República Popular da China, uma
nova lei para regular o investimento estrangeiro, a qual entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2020.
Esta nova lei irá substituir o atual regime jurídico de investimento estrangeiro, que remonta a 1979
e assenta em três diplomas legais: a Lei das Empresas Cooperativas Sino-Estrangeiras (“CJV”), a Lei
das Empresas Sino- estrangeiras Joint-ventures (“EJV”) e a Lei das Empresas de capitais exclusivamente
estrangeiros (“WFOE”).

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