Novidade Legislativa

Coronavírus Angola: Medidas de excepção para controlo e prevenção

01/04/2020

No seguimento do Decreto Presidencial N.º 81/20, de 25 de Março, que decretou Estado de Emergência em Angola por um período de 15 dias, o Presidente da República de Angola aprovou através do Decreto Presidencial N.º 82/20, de 26 de Março, uma série de medidas concretas tendentes ao controlo e prevenção da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

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