Apresentação da Proposta de Revisão do Regulamento das Custas Processuais

O Círculo de Advogados de Contencioso apresenta dia 28 de fevereiro, a partir das 17:30, a primeira Proposta de Revisão do Regulamento das Custas Processuais, no Círculo Eça de Queiroz. 

Advogados de diversas sociedades desenvolveram este projeto, tendo como premissa um regime que se revela um obstáculo à efetivação de um princípio fundamental. Para que seja sustentável o direito ao acesso à justiça, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é imprescindível a revisão do Regulamento das Custas Processuais.
 
Esta é uma proposta de alterações concretas de revisão ao diploma que regula o regime das custas processuais e que agrega um conhecimento profundo dos resultados da aplicação prática deste regime no sistema judicial nacional, reforçando o pensamento do Tribunal Constitucional que, em 2017, declarou a inconstitucionalidade de uma norma deste mesmo regime.
 
O Círculo de Advogados de Contencioso é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, de carácter profissional, científico e técnico, e independente de qualquer ideologia política ou religiosa. A associação tem por objecto essencial promover a reflexão, debate e divulgação de temas relacionados com contencioso civil e comercial, nas vertentes jurídica, social e económica, visando dar um contributo para a melhoria do sistema da justiça.

Nuno Líbano Monteiro, Sócio Coordenador de PLMJ de Contencioso é atualmente vogal do Círculo de Advogados de Contencioso e esteve diretamente envolvido na concretização deste documento de revisão do atual regime das Custas Processuais.