Guia

Agenda para o Trabalho Digno

15/03/2023

Foi aprovado no dia 10 de fevereiro de 2023 um pacote legislativo de âmbito laboral designado como Agenda para o Trabalho Digno. A legislação agora aprovada carece de promulgação pelo Presidente da República e posterior publicação em Diário da República, não sendo ainda conhecida a data de entrada em vigor destas alterações legislativas.

Para facilitar a sua leitura e análise, foi elaborada uma tabela comparativa com as principais alterações face ao regime em vigor.

Downloads

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.