Agenda para o Trabalho Digno

Foi aprovado no dia 10 de fevereiro de 2023 um pacote legislativo de âmbito laboral designado como Agenda para o Trabalho Digno. A legislação agora aprovada carece de promulgação pelo Presidente da República e posterior publicação em Diário da República, não sendo ainda conhecida a data de entrada em vigor destas alterações legislativas.

Para facilitar a sua leitura e análise, foi elaborada uma tabela comparativa com as principais alterações face ao regime em vigor.