Principais alterações previstas no programa Mais Habitação

O pacote legislativo do Programa Mais Habitação já está em vigor. O diploma, que tinha sido apresentado há 8 meses, prevê várias alterações nas regras aplicadas ao alojamento local e arrendamento, mas também no âmbito da autorização de residência para investimento (ARI) e ainda nos chamados Golden Visa. Em todas estas matérias registam-se ainda alterações fiscais.

As equipas de Imobiliário e Turismo, e de Fiscal da PLMJ, analisaram o diploma em conjunto e destacam neste guia alterações mais relevantes.