Guia

Pacote da habitação: o que muda

28/05/2026
Saiba mais sobre o pacote de medidas destinado a melhorar o acesso à habitação em Portugal.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que introduz um pacote de medidas destinadas a fomentar a oferta e o acesso à habitação em Portugal, através de um conjunto de normas fiscais e regulatórias aplicáveis à construção, reabilitação, venda e arrendamento habitacional.

Os principais pontos deste pacote incluem medidas de incentivo à construção e reabilitação de imóveis, como a aplicação da taxa reduzida de IVA, incentivos ao arrendamento habitacional, benefícios para adquirentes de habitações a custos controlados, entre outros.

Conheça em profundidade as medidas implementadas no guia preparado pelos nossos especialistas.

Áreas:
Fiscal
Imobiliário e Turismo
Público
Urbanismo e Ordenamento do Território

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