Lei da Concorrência de Angola

Foi publicada no passado dia 10 de Maio a Lei da Concorrência que vem estabelecer o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência em Angola (“Lei da Concorrência”).

A Lei da Concorrência aplica-se a um conjunto amplo de entidades como as empresas públicas, privadas, agrupamentos de empresas, cooperativas, associações empresariais, entre outras, e contempla as actividades económicas exercidas de forma permanente ou ocasional em Angola ou que aí produzam ou possam produzir efeitos.

Este diploma surge assim como um instrumento destinado à salvaguarda da sã concorrência entre os agentes económicos, tipificando o conjunto de práticas susceptíveis de restringir, ou falsear, a concorrência entre estes, estabelecendo-se assim um sistema de defesa da concorrência.