Novidade Legislativa

Angola - Decreto Presidencial N.º 79/17, de 24 de abril

02/05/2017

O Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24 de abril, vem alterar os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de março, que estabelece as regras aplicáveis ao Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

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Angola Desk

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