A Primeira Alteração ao Regime Fiscal Específico das Sociedades Desportivas

No seguimento do novo diploma sobre o regime jurídico das sociedades desportivas (Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro), a Lei n.º 56/2013, de 14 de Agosto aprovou a primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas e que entrou em vigor em 15 de Agosto de 2013.