Coronavírus: Atualização do Lay-off simplificado

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, publicado no Diário da República, 1º Suplemento, Série I de 26/03/2020 veio revogar a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março, alterando de forma substancial o regime do lay-off simplificado.

Mantêm-se, com pequenas alterações, as 4 medidas extraordinárias de apoio aos empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, são elas:

1. Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho;
2. Criação de plano extraordinário de formação;
3. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora; e
4. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.