Defesa | Exportação e controlo de bens militares

Nova lista de produtos relacionados com a defesa —Portaria n.º 236/2026/1

Foi publicada a Portaria n.º 236/2026/1, de 28 de maio. Esta nova Portaria atualiza a lista nacional de produtos relacionados com a defesa, abrangendo bens, tecnologias e serviços militares (tangíveis e intangíveis), e revoga a Portaria n.º 231/2025/1.

O que está em causa?

Esta lista transpõe para o ordenamento jurídico português a Lista Militar Comum da UE — o catálogo europeu de referência que identifica todos os produtos (armas, equipamentos, materiais, software e tecnologia) sujeitos a controlo de exportação e circulação. Em Portugal, estes produtos estão abrangidos pela Lei n.º 37/2011, que regula a sua transmissão e circulação.

A Lista Militar Comum da UE foi atualizada em 24 de fevereiro de 2025, o que desencadeou a revisão do anexo da Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das transferências de produtos de defesa na UE. Foi esta evolução regulatória que levou à adoção da nova lista nacional.

O que deve fazer?

Se a sua empresa transfere produtos de defesa dentro da UE, é fundamental rever e ajustar os processos de licenciamento, classificação e compliance à luz da nova lista. A data-chave é 5 de junho de 2026, data em que a Portaria inicia a produção de efeitos.