Nota Informativa

Novo Regime Juridico da Distribuição de Seguros e Resseguros

11/02/2019
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Com a ampliação do conceito de “distribuição de seguros” as empresas de seguros que vendam diretamente produtos de seguro estão também abrangidas pelo novo regime legal e deixa de existir a categoria de mediador de seguros ligado.

Foi publicada no dia 16 de janeiro de 2019 a Lei n.º 7/2019, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, relativa à distribuição de
seguros (“IDD”).

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